Conta de Serviços Mínimos Bancários

A Conta de Serviços Mínimos Bancários permite o acesso aos serviços mínimos bancários considerados essenciais no dia a dia a um custo reduzido.

Uma conta que reúne os serviços fundamentais para a gestão.

  • Movimentação através de caixas automáticas no interior da União Europeia, serviço homebanking e balcões da CEMG
  • Acesso às principais operações bancárias
  • Possibilidade de movimentação com o Cartão de Débito Portugal

O que é uma Conta de Serviços Mínimos Bancários?

Trata-se de uma conta que tem por objetivo a disponibilização de um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a custo reduzido. A prestação dos serviços mínimos bancários decorre da abertura de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários ou da conversão de uma conta de depósito à ordem já existente.
Esta conta não está sujeita a um montante mínimo de abertura, não é remunerada e não admite atribuição de facilidade de descoberto autorizado.

Quais são os custos da Conta de Serviços Mínimos Bancários?

Tem associada uma comissão debitada trimestralmente, pelo valor de 1€, acrescida de Imposto do Selo, que inclui serviços relativos à constituição, manutenção, gestão, titularidade e encerramento da Conta de Serviços Mínimos Bancários, o depósito e levantamento em numerário ao balcão, as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticas e doze transferências interbancárias no interior da União Europeia, incluindo ordens permanentes, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking e com indicação de IBAN, débitos diretos, o cartão de débito (cartão Portugal), utilização do serviço Montepio 24, as caixas automáticas e caderneta.

Quem pode ser titular desta Conta?

A Conta de Serviços Mínimos Bancários destina-se a pessoas singulares, que não sejam titulares de conta de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito estabelecida em território nacional ou quando declarem ter sido notificados que a sua conta de depósito à ordem será encerrada.
No caso da pessoa singular já ser titular de uma conta de depósito à ordem na CEMG e pretender aderir aos serviços mínimos bancários, poderá solicitar a conversão dessa conta em Conta de Serviços Mínimos Bancários, sem qualquer custo.
É possível que um titular da Conta de Serviços Mínimos Bancários seja cumulativamente titular de uma outra conta de depósito desde que pelo menos um dos restantes titulares tenha mais de 65 anos de idade ou seja dependente de terceiros por deter um grau de invalidez permanente e definitiva igual ou superior a 60%.

Regulamentação:

A prestação dos serviços mínimos bancários está regulamentada pelo Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 225/12, de 17 de outubro e Lei n.º 66/2015, de 6 de julho e pelo Dec. Lei nº 107/2017, de 30 de agosto.

 

Esta informação não dispensa a consulta da Ficha de Informação Normalizada.

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