Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

    A Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) aderiu, nos termos da legislação em vigor, às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
    Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa (CAUCP).

    A CEMG assegura aos seus Clientes o recurso a meios de resolução alternativa de litígios, através das entidades atrás mencionadas, apenas quando estejam em causa litígios emergentes da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda electrónica e crédito ao consumo.

    Para resolução de litígios emergentes de serviços contratados on line, a CEMG disponibiliza ainda o acesso à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha. Para mais informações consulte a Plataforma RLL.

    Os Clientes poderão obter informações atualizadas sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) junto da autoridade nacional competente (Direção-Geral do Consumidor), no Portal do Consumidor.

    Sem prejuízo do legalmente estabelecido quanto ao Livro de Reclamações, a CEMG disponibiliza um serviço que analisa as reclamações dos Clientes sempre que estes considerem ter existido alguma irregularidade na proteção dos seus interesses ou incumprimento de obrigações por parte da CEMG.

    Os Clientes poderão apresentar as suas reclamações junto de qualquer balcão da CEMG ou, ainda, através do serviço de Provedoria do Cliente, cujos contactos são os seguintes: Gabinete da Provedoria do Cliente, Rua Castilho, nº 5 - 3º piso (Sala 12), 1250-066 LISBOA, ou através do e-amail: ProvedoriaCliente@montepio.pt.

    Em qualquer caso, assiste sempre ao Cliente o direito de reclamação junto da Autoridade de Supervisão no endereço: Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001, Lisboa, ou quaisquer outros meios de contacto disponíveis no site do Banco de Portugal.

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