A nova lei que protege os seus dados

Já ouviu falar do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados [RGPD]?

Fique a saber o que significa e qual o impacto que vai ter para si, já a partir de 25 de maio.

    A digitalização veio permitir algumas vantagens e benefícios às empresas e indivíduos, facilitando a comunicação e possibilitando a partilha de conhecimento e informação em tempo-real.

    Pesquisar e fazer compras online, subscrever a newsletter de um site, registar-se numa nova rede social, eis alguns exemplos de ações que certamente já experienciou e se perguntou se existe algum tipo de magia na internet que adivinha os seus pensamentos, quando recebe ofertas e publicidade direcionadas para si.

    Na verdade, algumas entidades utilizam informação privilegiada para fornecerem melhores níveis de serviço, mas saiba que existem limites que devem ser traçados, por forma a reforçar a sua confiança e para que se sinta seguro ao navegar e ao pesquisar online.

    Por forma a defender os direitos dos cidadãos e a controlar os dados pessoais que são recolhidos, criou-se um novo regulamento de proteção de dados que determina as regras a cumprir relativamente aos seus dados pessoais, bem como à forma como circulam entre terceiros.

     

    O que são dados pessoais?

     

    O que são dados pessoais - RGPD - CEMG


    Todo o tipo de informação referente a um indivíduo que permita a sua identificação e ainda quaisquer informações diferenciadas que o possam identificar.

    Este novo regulamento tem como principal objetivo proteger qualquer informação que possa ser classificada como dados pessoais, ou que possa vir a ser utilizada para determinar a sua identidade.

    Visa ainda garantir que é notificado sempre que os seus dados pessoais sejam recolhidos e que é informado sobre a finalidade do tratamento.

     

     


    Tome Nota

    Nome e apelido; Fotografia; Morada; E-mail; Detalhes de informação bancária; Publicações nas Redes Sociais; Número de um cartão de identificação; Dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel); Endereço IP (protocolo de internet); Cookies; Dados detidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca.

     

    Em que consiste o tratamento de dados?

     



    Trata-se de uma operação ou conjunto de operações realizadas sobre os dados pessoais de uma pessoa, por meios automatizados ou não automatizados.

    Cada vez que uma entidade recolhe, organiza, conserva, adapta, consulta, utiliza, divulga, compara, apaga ou destrói dados pessoais está a realizar tratamento de dados.

    De acordo com a Comissão Europeia, são exemplos de tratamento de dados: Gestão pessoal e de folhas de pagamentos; Acesso a base de dados de contactos que contenha dados pessoais; Envio de mensagens promocionais por e-mail; Destruição de documentos que contenham dados pessoais; Publicação ou colocação de fotos de alguém num site; Armazenamento de endereço de endereços IP ou MAC; Gravação de vídeo (CCTV).

     

    Em que consiste o tratamento de dados - RGPD - CEMG

     

    Todos os meus dados estão sujeitos a tratamento?

     

    Todos os meus dados estão sujeitos a tratamento - RGPD - CEMG


    Por forma a proteger o indivíduo, este regulamento destaca um conjunto de categorias especiais que devem ser alvo de medidas de segurança adicionais: origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, dados genéticos e biométricos, dados de saúde e orientação sexual.

    Uma entidade só poderá tratar estes dados se forem tornados públicos pelo seu titular ou quando existir um consentimento expresso para o seu tratamento.

    Podemos incluir ainda situações de saúde pública ou do interesse público, como os censos organizados pelo INE, que recolhem informação para fins estatísticos oficiais.

     

     

    Como é que vou saber que estou a autorizar o tratamento dos meus dados?

     



    O pedido de consentimento deve ser totalmente inteligível, transparente e de elevada precisão, com linguagem clara e fácil de compreender e com destaque sobre outras informações.

    Para além disto, o pedido tem de especificar quais os tratamentos e as finalidades subjacentes, bem como os contactos da empresa que irá proceder ao tratamento dos seus dados.

    Deverá ainda especificar como é que pode retirar esse consentimento.

     

    Como saber que estou a autorizar o tratamento dos meus dados - RGPD - CEMG

     


    Tome Nota

    Os seus dados não podem ser recolhidos sem o seu consentimento e pode retirar o consentimento em qualquer momento.

     

    Como poderei transferir os meus dados quando contrato um novo serviço ou quando me inscrevo em novas plataformas?

     

    Como transferir os meus dados quando contrato um novo serviço ou em novas plataformas- RGPD - CEMG


    Supondo que tem os seus dados pessoais associados a uma plataforma específica, e quer transferi-los para uma nova conta – neste caso pode solicitar à primeira entidade para transferir todos os seus dados pessoais para a nova plataforma.

    Este processo de ‘portabilidade dos dados’ permite que os respetivos titulares, possam reutilizar os seus dados entre diferentes serviços.

    Este mecanismo é facilitador, uma vez que deixam de existir barreiras e passa a ser possível transferir, copiar ou transmitir os seus dados pessoais de um ambiente informático para outro.

     

     

    Posso pedir a uma entidade que apague os meus dados?

     



    Caso retire o consentimento ou se oponha ao seu tratamento, tem todo o direito a solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados, caso já não sejam necessários para a finalidade que originou o consentimento ou se tiverem sido utilizados ilicitamente.

    Este direito designa-se por “direito de apagamento” ou “direito de esquecimento”.

     

    Posso pedir a uma entidade que apague os meus dados - RGPD - CEMG

     


    Tome Nota

    Todas as alterações solicitadas devem ser realizadas no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido.

     

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