Conta de Serviços Mínimos Bancários

Esta conta tem por objetivo garantir o acesso aos serviços mínimos bancários regulamentados pelo Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 225/12, de 17 de outubro e Lei n.º 66/2015, de 6 de julho.

Uma conta que reune os serviços fundamentais para a gestão.

  • Movimentação através de caixas automáticas, serviço homebaking e balcões do Montepio;
  • Acesso às principais operações bancárias;
  • Cartão de Débito.

Se não é ainda titular de qualquer conta de depósito à ordem ou caso seja já titular de apenas uma conta de depósito à ordem, poderá convertê-la e beneficiar destes Serviços.

Quem pode ser titular da Conta de Serviços Mínimos Bancários?

A Conta de Serviços Mínimos Bancários destina-se a pessoas singulares, podendo ter um ou mais titulares que não sejam ainda titulares de outra conta de depósito à ordem na CEMG ou noutra Instituição de Crédito.

É possível que um dos titulares da Conta de Serviços Mínimos Bancários seja cumulativamente titular de uma outra conta de depósito desde que pelo menos um dos mesmos tenha mais de 65 anos de idade ou seja dependente de terceiros por deter um grau de invalidez permanente e definitiva igual ou superior a 60%.

O que é a Conta de Serviços Mínimos Bancários?

A prestação dos serviços mínimos bancários decorre da abertura de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários ou da conversão de uma conta de depósito à ordem já existente. Esta conta não está sujeita a um montante mínimo de abertura, não é remunerada e não admite a atribuição de facilidade de descoberto autorizado.

As comissões e despesas associadas à prestação de serviços mínimos bancários não poderão exceder o montante anual equivalente a 1% da remuneração mínima mensal garantida.

A Conta Serviços Mínimos Bancários tem associada uma comissão debitada trimestralmente, de acordo com o preçário em vigor.

A Conta de Serviços Mínimos Bancários é uma conta que lhe permite ter acesso às principais operações associadas a uma conta à ordem, nomeadamente a depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais, garantindo, ainda, o acesso ao serviço de homebaking.

Pode contratar outros produtos e serviços para além dos abrangidos nos Serviços Mínimos Bancários, de acordo com condições gerais e preçário.

 

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